Executivo protocola projetos de lei para apreciação pelo Legislativo

Ao todo, foram dois Projetos de Lei protocolados para votação pela Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária

O Executivo Municipal de Cacique Doble, por meio do prefeito Marcio Caprini, protocolou dois Projetos de Lei que serão apreciados e votados pela Câmara de Vereadores na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 07 de abril.

Confira os projetos enviados:

Termo de Fomento

Projeto de Lei Municipal Nº 019/2026 de 31 de março de 2026, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Comunitária Indígena Kaingang Passo Grande de Cacique Doble - TIKPG e dá outras providências.

Este Projeto de Lei visa autorizar a formalização de um Termo de Fomento para a realização da promoção anual voltada ao incentivo e valorização da cultura indígena durante as festividades alusivas ao Dia dos Povos Indígenas. O valor do repasse será de R$ 5.500,00, efetivado em parcela única, durante no mês de abril.

A Associação Comunitária Indígena Kaingang Passo Grande apresentou ao poder público municipal o Plano de Trabalho, no qual detalha as diretrizes gerais da promoção. O principal benefício dessa iniciativa é o fortalecimento da cultura dos povos originários.

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Projeto de Lei Municipal Nº 020/2026 de 31 de março de 2026, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

Este projeto visa atender às disposições da Lei Federal nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade. Além disso, objetiva o recebimento de recursos federais e estaduais para promoção dos direitos da pessoa idosa.