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Setor de Engenharia Voltar

Engenheira responsável: Milena Olivotto
Endereço: Av. Kaingang, 292, Centro, CEP: 99860-000
Telefone: (54)3552-1266

LEGISLAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 167/1991

https://leismunicipais.com.br/a1/rs/c/cacique-doble/lei-ordinaria/1991/17/167/lei-ordinaria-n-167-1991-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-solo-urbano-e-da-outras-providencias?q=167

LEI MUNICIPAL Nº 765/2003

https://leismunicipais.com.br/a1/rs/c/cacique-doble/lei-ordinaria/2003/77/765/lei-ordinaria-n-765-2003-institui-a-lei-de-diretrizes-urbanas-do-municipio-de-cacique-doble-e-da-outras-providencias?q=765

Requerimento e demais documentos para procedimentos relativos ao setor de engenharia:
https://caciquedoble.rs.gov.br/pg.php?area=PUBLICACOES&subarea=49&ano=2022