Nesta área serão listadas as publicações separadas por ano.
| ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2017 |
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| DETERMINA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/2008. |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2017 |
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| Proibida a venda ambulante de qualquer espécie de mercadoria, nas repartições
públicas municipais, com exceção das agroindústrias e hortifrutigranjeiros.
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2017 |
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| Ficam estabelecidos os critérios em relação aos valores para compras e contratações
de mão de obra |
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